Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: uma celebração pela inclusão

Descrição da imagem: fundo com formas geométricas coloridas, no canto inferior esquerdo está o logo do Instituto Modo Parités. 21 de setembro Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Ilustração de três pessoas com deficiência. Uma delas está em uma cadeira de rodas, a do meio tem uma prótese na perna e a última tem uma deficiência no braço. Elas estão abraçadas.

Por Fátima El Kadri

Neste dia 21 de setembro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, não por acaso é também a data de início da Primavera, que representa o nascimento e a renovação, uma vez que a luta pela inclusão não deve ser esquecida jamais! Eliminar barreiras é um desafio constante para quem tem uma deficiência. No Brasil há uma legislação abrangente voltada para esse público, possibilitando que ocupe o seu devido espaço na sociedade.

Desde os anos 60, ativistas e as próprias pessoas com deficiência promoviam grande mobilização. Graças a isso, hoje temos mais recursos de acessibilidade em locais públicos, nos meios de comunicação, e a própria sociedade está mais consciente dos direitos das pessoas com deficiência.

Vamos relembrar as principais conquistas e fortalecer nossa luta por um mundo mais acessível e inclusivo.

O Dia Nacional da Pessoa com Deficiência foi criado no início dos anos 2000 com o objetivo de conscientizar e celebrar a luta pela inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A data de 21 de setembro foi oficializada em 2005 pela lei Nº 11.133 e já era celebrada desde 1982 por iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência — grupo que se reunia desde 1979 para reivindicar direitos e melhorias para a vida das pessoas com deficiência.

Afinal, a população de pessoas com deficiência no Brasil não é pequena. São mais de 45 milhões de pessoas, de acordo com o Censo de 2010, que convivem diariamente com algum tipo de deficiência, lutando contra as barreiras de acessibilidade, mobilidade, comunicação e, infelizmente, o preconceito velado das pessoas.

Graças à mobilização de ativistas com ou sem deficiência, há conquistas significativas nas políticas e, sobretudo, nas leis que beneficiam esse segmento da população.

O objetivo é colocar fim ao ciclo perverso de exclusão social e de preconceitos aos quais todas as pessoas com deficiência estão sujeitas.

Durante essa longa trajetória de lutas e muitos desafios, podemos citar a Lei de Cotas como sendo a conquista política mais importante para assegurar os direitos da pessoa com deficiência no Brasil, tendo em vista que o trabalho é a principal via de acesso para que as pessoas sejam reconhecidas como cidadãos, de fato.

Depois disso, foram criadas diversas leis e projetos para assegurar os direitos e criar oportunidades para as pessoas com deficiência. Mas será que elas conhecem todos esses seus direitos? Preparamos uma lista com os itens mais importantes.

Direitos da pessoa com deficiência

Atualmente, temos um conjunto de leis que estabelecem os direitos das pessoas com deficiência, bem como os deveres de organizações públicas e privadas a fim de ampliar os recursos de acessibilidade, possibilitando que essas pessoas sejam reconhecidas como cidadãos.

Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991 A Lei de Cotas é a mais conhecida, que garante a empregabilidade das pessoas com deficiência, determinando que as empresas com cem ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência em seus quadros.

Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000 – Direito à acessibilidade – dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.

Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, oficializa a LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais para os Surdos.

Lei Federal 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Determina que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial e que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”. A legislação brasileira também prevê o acesso a livros em Braille, de uso exclusivo das pessoas com deficiência visual.

Direito ao passe livre – Lei 8.899/94 - a Lei do Passe Livre prevê que toda pessoa com deficiência tenha direito ao transporte coletivo interestadual gratuito, e que cabe a cada estado ou município implantar programas similares ao Passe Livre para os transportes municipais e estaduais.

Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 – promove a isenção do imposto sobre produtos industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como conduzidos pelas próprias pessoas com deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003).

Lei Nº 10.754, de 31 de outubro de 2003 – Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005 – Garante o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei Nº 12.319, de 1 de Setembro de 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Regulamenta a LBI — Lei Brasileira de Inclusão — ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. Baseado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, esse texto é hoje o principal instrumento legislativo que temos para defender os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, pois reúne, em um só documento, as diretrizes de acessibilidade e conduta que devem ser aplicadas para todos os tipos de deficiência.

Apesar de terem os seus direitos assegurados por todas essas leis acima, ainda há muito a ser feito para que as pessoas com deficiência sejam vistas como parte da sociedade e tenham uma vida com mais liberdade e autonomia. Mais importante do que conhecer as leis é contribuir para quebrar a barreira atitudinal, ou seja, quebrar paradigmas e preconceitos que, infelizmente, ainda impedem que muitas pessoas com deficiência exerçam seu papel de cidadãos.